Anistia em São Paulo
A Lei de regularização de imóveis entrou em vigor em janeiro de 2020 e o prazo para adesão foi prorrogado até 31.12.2024
O que é?
Trata-se de uma lei prevista no plano diretor estratégico do município para a
regularização de imóveis, residenciais e comerciais, que foram construídos em desacordo com a lei.
Benefícios
Com o imóvel regularizado é possível, dentre outras coisas:
Averbação
Realizar a averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis.
Certidão
Obter CND do INSS
Licenciar
Licenciar a atividade desenvolvida no local
Multas
Evitar multas
Valorização
Valorização da venda e/ou locação
Desconto
Desconto em seguros
FIQUE ATENTO
Como o prazo para adesão a essa legislação é curto, é fundamental que toda a análise e documentação sejam realizadas com brevidade.
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O QUE A FAYARD PODE FAZER POR VOCÊ
• Visita técnica ao local;
• Análise da regularidade do imóvel junto à prefeitura;
• Elaboração de projeto;
• Obtenção de documentos acessórios: AVCB, AVS, Acessibilidade, cópias de projetos aprovados e etc.
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